Termos e Condições

Termos de Uso

Este documento constitui a integralidade dos direitos e deveres dos usuários que estiverem devidamente cadastrados no site http://www.flowbtc.com.br.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. As definições abaixo serão utilizadas ao longo da redação do presente: PLATAFORMA FLOWBTC: Significa a reunião dos elementos integrantes da plataforma digital de propriedade da FLOWBTC, parcialmente disponível através do site http://www.flowbtc.com.br, a qual foi desenvolvida com a finalidade de viabilizar a compra e venda online de CRIPTOMOEDAS pelos USUÁRIOS.

FLOWBTC: Significa a empresa Flow Representações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.658.868/0001-53, sediada na cidade do Rio de Janeiro – RJ, (“FLOWBTC”), detentora de todos os direitos da P LATAFORMA FLOWBTC .

USUÁRIO(S): Significa a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na P LATAFORMA FLOWBTC. A validação do cadastro é mera liberalidade da FLOWBTC, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: Significa o presente instrumento, disponibilizado no link https://trader.flowbtc.com/#/terms. O aceite aos T ERMOS E CONDIÇÕES DE USO pelo USUÁRIO constitui o preenchimento de uma das etapas necessárias para eventualmente se lograr o cadastramento junto à PLATAFORMA FLOWBTC .

MOEDAS: Significam os valores em moeda nacional ou estrangeira que serão depositados pelos USUÁRIOS à FLOWBTC via transferência online. As MOEDAS ficarão sob a guarda da FLOWBTC (em conta bancária desta última junto a instituição financeira).

CRIPTOMOEDAS: Significam as moedas virtuais criptografadas que serão depositadas por seus proprietários em favor da FLOWBTC e que ficarão depositadas na CARTEIRA VIRTUAL de seus respectivos depositantes (necessariamente USUÁRIOS) até o momento de sua aquisição pelos demais USUÁRIOS, desde que preenchidos os requisitos apontados abaixo;

CARTEIRA(S) VIRTUAL(IS): Significa a conta gerada em favor de cada um dos USUÁRIOS no momento imediatamente subsequente ao do deferimento de seu cadastro na P LATAFORMA FLOWBTC pela FLOWBTC. Cada USUÁRIO poderá acessar somente à sua respectiva CARTEIRA VIRTUAL, especificamente para realizar a consulta de seu saldo, resgatar e/ou depositar MOEDAS e CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA FLOWBTC, bem como emitir ordens de compra e/ou venda de CRIPTOMOEDAS.

TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS: Significa a tabela disponibilizada pela FLOWBTC através do link https://trader.flowbtc.com/#/pricing, onde restam previstas as comissões devidas pelo USUÁRIO à FLOWBTC em cada uma das operações ali destacadas, bem como o prazo para a realização de tais operações.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste instrumento o aceite do USUÁRIO à integralidade dos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, a partir do que restará superado um dos requisitos necessários para a efetivação do cadastro do USUÁRIO junto a FLOWBTC, haja vista o interesse do USUÁRIO em se utilizar da PLATAFORMA FLOWBTC para depositar MOEDAS ou CRIPTOMOEDAS à FLOWBTC a fim de adquirir ou vender CRIPTOMOEDAS.

2.2. Com o aceite do USUÁRIO aos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” e desde que deferido pela FLOWBTC o pedido de cadastro do USUÁRIO:

2.2.1. A FLOWBTC passará a atuar como depositária das MOEDAS e CRIPTOMOEDAS que lhe forem confiadas para depósito pelo USUÁRIO; e

2.2.2. Haverá sucessivas outorgas irrevogáveis e irretratáveis de poderes pelo USUÁRIO à FLOWBTC, a partir de celebração de contratos de mandato.

2.3. Nos termos do subitem “2.2.2.”, acima, cada mandato outorgado pelo USUÁRIO implicará automaticamente em uma autorização à FLOWBTC para:

2.3.1. Dispor em nome do USUÁRIO das MOEDAS e CRIPTOMOEDAS depositadas na CARTEIRA VIRTUAL, nos limites da ordem emitida respectivamente pelo USUÁRIO;

2.3.2. Debitar de sua CARTEIRA VIRTUAL os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme previsto na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS; ou

2.3.3. Receber, cobrar e creditar na CARTEIRA VIRTUAL as MOEDAS ou CRIPTOMOEDAS oriundas de suas respectivas transações.

2.4. Cada mandato extinguir-se-á automaticamente:

2.4.1. Com a realização das operações destacadas acima nos subitens “2.3.1.”, “2.3.2.” e “2.3.3.”; ou

2.4.2. Com a extinção da relação contratual entre USUÁRIO e FLOWBTC, simbolizada pelo cancelamento do cadastro do USUÁRIO.

2.5. Os depósitos de MOEDAS e CRIPTOMOEDAS devem seguir às disposições dos artigos 627 e seguintes do Código Civil.

3. DA VIGÊNCIA

3.1. O quanto pactuado no presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” ficará vigente por período indeterminado.

4. DA CARTEIRA VIRTUAL

Com o deferimento do cadastro do USUÁRIO, a FLOWBTC criará uma CARTEIRA VIRTUAL em favor do USUÁRIO na PLATAFORMA FLOWBTC.

4.2. Com a criação de sua CARTEIRA VIRTUAL, o USUÁRIO poderá depositar suas MOEDAS e CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA FLOWBTC.

4.3. As MOEDAS depositadas pelo USUÁRIO ficarão depositadas em conta arrecadadora da FLOWBTC junto à instituição financeira.

4.3.1. No momento do preenchimento de suas informações cadastrais, o USUÁRIO deve obrigatoriamente informar os dados de uma conta bancária sua, que deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem depositados.

5. DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ORDENS DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS

5.1. Estando a CARTEIRA VIRTUAL em conformidade com o disposto neste “ TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, o USUÁRIO estará apto a:

5.1.1. Realizar a venda de CRIPTOMOEDAS através da P LATAFORMA FLOWBTC, a partir da publicação de uma ordem de venda, desde que o USUÁRIO possua CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL. Para tanto, o USUÁRIO deverá publicar o valor por ele atribuído à CRIPTOMOEDA colocada à venda, ressalvado que a FLOWBTC não tem nem terá qualquer gerência sobre o valor das CRIPTOMOEDA colocadas à venda.

5.1.2. Realizar a compra de CRIPTOMOEDAS através da P LATAFORMA FLOWBTC, a partir da publicação de uma ordem de compra, desde que o USUÁRIO possua saldo suficiente para tanto.

5.2. As ordens de compra e venda poderão ser aceitas parcialmente pelos USUÁRIOS, a critério dos mesmos.

5.3. Os USUÁRIOS devem depositar suas MOEDAS e CRIPTOMOEDAS somente se existir o interesse pela realização de operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS.

6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. O USUÁRIO declara que:

6.1.1. Tem pleno conhecimento e concorda com todo o quanto disposto no T ERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos;

6.1.2. Concorda em verificar periodicamente o teor do presente T ERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos, com o intuito de manter-se ciente das eventuais alterações;

6.1.2. Concorda em verificar periodicamente o teor do presente T ERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos, com o intuito de manter-se ciente das eventuais alterações;

6.1.3. A continuidade da utilização da PLATAFORMA FLOWBTC implicará no aceite das alterações do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos;

6.1.4. Concorda que o deferimento de seu cadastro depende da prévia concordância da FLOWBTC à toda a documentação e informações enviadas pelo USUÁRIO;

6.1.5. Tem ciência de que a emissão de uma ordem de venda ou compra de CRIPTOMOEDA deve ser entendida como uma proposta válida para todos os devidos fins de direito e que, por esse motivo, com o aceite por outro USUÁRIO, a transação restará perfectibilizada, sendo impossível a sua modificação ou cancelamento;

6.1.6. Concorda com a obrigação de manter a confidencialidade de seus dados cadastrais, notadamente do “login” e “senha” do USUÁRIO, isentando a FLOWBTC de qualquer responsabilidade no caso de extravio destes dados ou qualquer outro ato que eventualmente possibilite que terceiros tomem conhecimento dos referidos dados do USUÁRIO;

6.1.7. Concorda que lhe é vedado autorizar que terceiros utilizem de sua CONTA VIRTUAL para realizar qualquer tipo de operação via PLATAFORMA FLOWBTC;

6.1.8. Assume para si a responsabilidade por toda e qualquer operação via PLATAFORMA FLOWBTC, bem como pelas informações prestadas à FLOWBTC, as quais reconhece como válidas;

6.1.9. Reconhece o seu dever de manter atualizadas suas informações cadastrais junto a PLATAFORMA FLOWBTC ;

6.1.10. Contrai para si a obrigação de responder integralmente pela falta de veracidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou informação prestada à FLOWBTC e/ou demais USUÁRIOS;

6.1.12. Nenhuma promessa de lucratividade com as operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS lhe foi feita pela FLOWBTC ou terceiros a ela vinculados;

6.1.13. Concorda que a FLOWBTC poderá, a seu critério, estabelecer limites às transações desejadas pelo USUÁRIO, podendo da mesma forma alterá-los a qualquer tempo;

6.1.14. Reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a FLOWBTC não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações e/ou operações via P LATAFORMA FLOWBTC ;

6.1.15. Reconhece que a FLOWBTC dará destinação às MOEDAS e CRIPTOMOEDAS que lhe forem entregues de acordo com a ordem emitida pelo USUÁRIO, não estando, portanto, obrigada a seguir as instruções do USUÁRIO; e

6.1.16. Está ciente de que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da FLOWBTC, poderão ocorrer atrasos no cumprimento dos prazos fixados na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS, motivo pelo qual o Usuário exime desde já a FLOWBTC de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

6.2. A FLOWBTC declara que:

6.2.1. A identidade do USUÁRIO será preservada nos limites da lei;

6.2.2. Não é nem pretende exercer atividade de consultoria em investimentos ou qualquer outro tipo de consultoria, razão pela qual o risco das operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS deve ser integralmente alocado no USUÁRIO;

6.2.3. Não detém qualquer tipo de responsabilidade pelos valores envolvidos nas ordens de compra e venda de CRIPTOMOEDAS emitidas pelos USUÁRIOS;

6.2.4. Toda e qualquer alteração promovida no TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos será devidamente notificada aos USUÁRIOS através de e-mail; e

6.2.5. Envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS.

7.DA EXTINÇÃO

7.1. A FLOWBTC ou o USUÁRIO poderão, a qualquer momento da vigência deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da CARTEIRA VIRTUAL e cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA FLOWBTC.

7.1.1. A extinção unilateral e imotivada independe de notificação prévia e se dará com o ato de cancelamento da CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO na PLATAFORMA FLOWBTC.

7.1.2. Se a opção de cancelamento ou bloqueio se der pela FLOWBTC, a FLOWBTC obriga-se a enviar um aviso à conta de e-mail informada pelo USUÁRIO.

7.2. A extinção do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO não suspenderá o cumprimento de todas as ordens de compra ou venda já autorizadas pelo USUÁRIO até o momento da extinção. Por esse motivo, a FLOWBTC gozará do direito de receber os valores com base na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS.

7.3. A relação contratual existente entre FLOWBTC e USUÁRIO restará devidamente extinta no momento em que estiverem quitadas todas as obrigações da FLOWBTC e USUÁRIO.

7.3.1. A FLOWBTC e o USUÁRIO terão 90 (noventa) dias contados da extinção do cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA FLOWBTC para requerer o adimplemento de obrigação que eventualmente tenha ficado pendente.

7.3.2. O silêncio implicará na mais ampla, geral e irrevogável quitação entre FLOWBTC e USUÁRIO.

7.3.3. A partir do término deste prazo de 90 dias, a FLOWBTC destruirá todas as informações inerentes ao USUÁRIO que estava vinculado à relação contratual extinta.

7.4. Sem prejuízo do acima exposto, constituem hipóteses de extinção imediata da CONTA VIRTUAL e consequentemente do cadastro do USUÁRIO, sem a necessidade de notificação prévia pela FLOWBTC:

7.4.1. O fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas assim como tentativas de fraude ou abusos de direitos cometidos por usuários de má-fé;

7.4.2. A falta dos documentos solicitados adicionalmente pela FLOWBTC;

7.4.3. O descumprimento de quaisquer dos deveres impostos ao USUÁRIO neste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou ainda na legislação vigente aplicável; e

7.4.4. A inatividade da CONTA VIRTUAL pelo USUÁRIO por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

7.5. Em quaisquer das hipóteses de extinção acima, a FLOWBTC poderá, a seu critério, reter as MOEDAS e/ou CRIPTOMOEDAS da CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO culpado até a conclusão dos procedimentos investigativos que tiverem como objeto a solução da pendência deixada pelo USUÁRIO.

7.6. Ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas acima no item “7.4.” e subitens, poderá a FLOWBTC, a seu critério, suspender (ao invés de cancelar) a CARTEIRA VIRTUAL até a conclusão dos procedimentos investigativos que tiverem como objeto a solução da pendência deixada pelo USUÁRIO.

7.7. Após a superação dos procedimentos investigativos mencionados acima, se apurada a ausência de dolo ou culpa do USUÁRIO, a FLOWBTC depositará os valores retidos à conta bancária informada pelo USUÁRIO em seus dados cadastrais.

7.7.1. Na hipótese do subitem “7.4.4.”, acima, os valores em dinheiro ou em CRIPTOMOEDAS eventualmente retidos pela FLOWBTC serão devolvidos ao USUÁRIO em até 90 (noventa) dias contados do 181º dia.

7.7.2. Se a retenção corresponder à CRIPTOMOEDAS, a FLOWBTC disponibilizará ao USUÁRIO a quantidade de CRIPTOMOEDAS retida, sendo vedado ao USUÁRIO pleitear valores convertidos para qualquer tipo de moeda.

7.7.3. Em caso de retenção, a FLOWBTC não responderá por qualquer tipo de depreciação ocorrida no valor da CRIPTOMOEDA. A FLOWBTC somente será responsabilizada se restar inequivocamente comprovada a sua culpa ou dolo no evento comprovadamente prejudicial ao USUÁRIO.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A FLOWBTC é a única e legítima detentora de todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre tudo aquilo que, de alguma forma, relacionar-se com a PLATAFORMA FLOWBTC, incluindo, mas não se limitando, à sua plataforma, ferramentas, códigos, desenvolvimento, programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc.

8.2. Em nenhuma hipótese será dado ao USUÁRIO qualquer tipo de direito sobre o patrimônio intelectual da FLOWBTC.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A FLOWBTC não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação do dinheiro, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a conta onde estiverem depositadas as MOEDAS. Nesta hipótese o USUÁRIO deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação seu dinheiro diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O USUÁRIO deverá, ainda, entregar à FLOWBTC o dinheiro adicional eventualmente necessário para que a FLOWBTC possa cumprir o mandato de acordo com as instruções inseridas na ordem de compra de CRIPTOMOEDA.

9.2. As MOEDAS e CRIPTOMOEDAS depositadas na PLATAFORMA FLOWBTC não geram qualquer tipo de rendimentos (juros e/ ou correção monetária) para o USUÁRIO.

9.3. A FLOWBTC não será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da PLATAFORMA FLOWBTC.

9.4. As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

9.5. A FLOWBTC não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da PLATAFORMA FLOWBTC. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à FLOWBTC ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os USUÁRIOS não poderão responsabilizar a FLOWBTC, ou exigir ressarcimento, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto neste item.

9.6. Serão válidas todas as notificações realizadas aos USUÁRIOS pela FLOWBTC no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes.

9.7. Os casos omissos neste contrato serão dirimidos à luz da legislação em vigor e/ou dos usos e costumes, quando em direito admitidos.